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quinta-feira, 3 de junho de 2010

Crimes previstos em lei

Hoje ficam inelegíveis condenados sem possibilidade de recurso pelos crimes contra economia popular, mercado financeiro, administração pública, fé pública, patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais. Com o Ficha Limpa: além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados por decisão colegiada, acusados de crimes de abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; trabalho escravo; crimes contra a vida; abuso sexual; formação de quadrilha ou bando; ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; e enriquecimento ilícito.

Um comentário:

marcio farias disse...

Rita, eu acho que do ponto de vista juridico o ficha limpa vai se tornar inócuo.Impedir que somente politicos condenados em 2° instancia se candidatem,fará com q nós advogados se utilizem dos inúmeros recursos que nossas leis processuais permitem para protelar ao máximo a decisão do Tribunal(2° instancia).Ora,pra mim o ficha limpa só valeria se fosse p impedir que ao menos quem fosse condenado na 1° instancia.Agora, esse projeto é polemico e pode sim ser considerado inconstituiconal.