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sexta-feira, 18 de junho de 2010

Carne Legal: MPF esclarece que ampliação do prazo é relativa ao pedido de licenciamento ambiental

Da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) reafirma que ampliou de julho para novembro o prazo para que proprietários rurais do Pará façam o pedido de Licenciamento Ambiental Rural (LAR) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), ficando habilitadas a realizar negociações comerciais com as 76 empresas (frigoríficos, curtumes e outros) que assinaram acordos com o MPF no Estado pela carne legal.Assim, diferente do divulgado por alguns veículos de comunicação e conforme informações encaminhadas ontem à imprensa pelo MPF e pelo governo do Estado, o prazo prorrogado não foi o relativo ao pedido de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Sema, que venceu em janeiro de 2010. Desde essa data, as empresas participantes do acordo pela carne legal (carne produzida sem desmatamento, trabalho escravo ou violação a direitos de comunidades tradicionais) comprometeram-se a exigir de seus fornecedores a inscrição no CAR. O MPF não alterou esse prazo nem pretende alterar.

Postado às 14h12

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