Recebi da assessoria de imprensa da coligação Frente Popular Acelera Pará a nota abaixo sobre a multa imposta pelo TRE à candidata:
A assessoria jurídica da Frente Popular “Acelera Pará” formalizou nesta terça-feira, 27, embargos declaratórios junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra a decisão que condenou a governadora Ana Júlia Carepa, candidata à reeleição por uma coligação de 14 partidos, a pagar R$ 127 mil reais de multa por suposta propaganda extemporânea.
Embargos declaratórios são um recurso utilizado para suprir omissão, aclarar obscuridade, sanar contradição ou dúvida sobre qualquer decisão judicial. O principal efeito é a suspensão da eficácia da decisão embargada, sob pena de comprometimento da integridade da sentença.
A multa do TRE pune a governadora pela veiculação da 7ª Edição da Revista “Bacana”, divulgada entre os meses de setembro a dezembro de 2009, além de material publicitário de divulgação da revista. Os advogados da Frente Acelera Pará alegam que, na sentença, o TRE não se pronunciou sobre pontos considerados nevrálgicos pela defesa. Os advogados observam que a suposta propaganda extemporânea ocorreu em período muito anterior ao eleitoral. A Lei das Eleições, em seu art. 36, restringe a veiculação de propaganda eleitoral a partir de 5 de julho do ano da eleição, não demarcando um período pré-eleitoral, conforme expresso na sentença.
No recurso, os advogados citam decisões do próprio TRE, considerando o período pré-eleitoral a partir de 1º de outubro do ano da eleição. Sendo assim, argumentam, setembro deveria ser excluído da sentença, não se justificando a pena máxima aplicada.
O recurso questiona também a proporcionalidade entre o número de exemplares circulantes da revista, cerca de 35 mil, e o universo de eleitores do estado – em torno de cinco milhões de pessoas. “É inimaginável que trinta e cinco mil cidadãs e/ou cidadãos paraenses, saiam às ruas em uníssono pregando voto em determinado candidato, por terem lido algumas páginas de uma revista. Isso seria um insulto à inteligência dos eleitores paraenses”, argumentam os advogados da Frente, que pretendem recorrer da sentença ao Tribunal Superior Eleitoral, mas para isso é imprescindível que o acórdão do TRE esclareça as lacunas identificadas nos seguintes questionamentos apresentados nos embargos:
I – O que é o período macro-eleitoral e quais são os seus marcos delimitadores?
II - A pretensa propaganda extemporânea foi veiculada durante o período nominado como macro-eleitoral?
III – Houve exame da proporcionalidade entre o número de exemplares pubolicados, o universo de eleitores e a pena aplicada?
IV – A decisão em questão é compatível com o princípio da livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa?
V – A embargante poderia utilizar a sua imagem na edição da revista, sem que houvesse expresso pedido de voto?
3 comentários:
Tadinha da Governadora. Vai ter que pedir dinheiro emprestado pra quitar o saldo restante dos mais de 200 mil reais de multas que já recebeu do TRE-PA. Ela só tem 86 mil reais conforme declarou. Estou com tanta dó dela de cortar o coração.
Recorreram, é? Pior que cometer um crime é não reconhecer que o cometeu.
Nessa campanha bizarra, em que o atropelo das leis está na ordem do dia, relembro Aristóteles: "A função do governante é ser o guardião da Justiça"...
Ass. Mapinguari da Serra Pelada, que recomenda aos candidatos desavisados uma leitura do capítulo 5 da "Ética a Nicômacos"
O povo não acredite mais na Ana Júlia Jatobá. Nas caminhadas dela, com certeza lava aquela já conhecida e ruidosa VAIA. As pessoas reclamam da incompetência e inoperância desse desgoverno que se instalou no palácio dos despachos.
O índice de rejeição da Ana Jatobá é de 80% na capital, os 20% restantes acham um péssimo governo. Podemos dizer que 100% não querem mais esse governo de mentiras, de enganação, de maracutaia, de prevaricação, de oportunismos, de lambanças... DE VERGONHASSSSSSSSSS!!!!
Alguém pode explicar como o governo do estado (Ana Jatobá), passa por cima da lei 8666, e contrata sem licitação 450 carros de uma empresa de engenharia e também com a mesma dispensa de licitação contrata serviços de engenharia de uma locadora de veículos?????
Ela sabe que está perdida (as eleições) e estão surrupiando os cofres públicos. Podemos dizer que é aquela estratégia de POLÍTICA DE TERRA ARRASADA. O Estado vai ficar no buraco quando essa desgovernadora sair do governo.
ANA JULIA JATOBÁ NUNCA MAIS!!!
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