Ministério Público Estadual ajuiza ação por improbidade contra Iracy Gallo e equipe

Alvo são as denúncias feitas pela Auditoria Geral do Estado em relatórios que foram enviados para a Assembléia no final de abril

DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MPE

O recebimento dos relatórios da Auditoria-Geral do Estado pelo Ministério Público Estadual e Federal sobre supostas irregularidades no governo já começa a dar resultados. No Ministério Público do Estado, o 6º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, ajuizou ação civil por improbidade administrativa contra a ex-secretária de educação Iracy Gallo, o ex-secretário adjunto Fernando Jorge de Azevedo,o ex-assessor jurídico Carlos Augusto de Paiva Ledo e a consultora jurídica Amália Xavier dos Santos, todos da Seduc, além da empresa I.K. Barros e seu sócio Ivaldo Kléber Barros É a primeira ação civil relacionada a esses relatórios. O processo foi distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública.
Segundo a ação civil, protocolada em 8 de junho, a empresa foi contratada sem licitação para instalar, dar manutenção e produzir conteúdo de material educativo para compor o chamado KIT TV PARÁ ESCOLAR, composto por 600 kits, ou seja, houve o direcionamento do objeto por meio de inexigibilidade de licitação. Um procedimento para apurar essa irregularidade já estava em curso na promotoria de direitos constitucionais desde 2009, com a chegada do relatório da AGE sobre o mesmo assunto, as informações puderam ser complementadas.
Outro fato constatado durante as investigações é que o Estado desembolsou, até setembro/2009, o valor de R$2.145.000,00 e segundo a AGE foram apenas 85 kits instalados nas escolas, ou seja, proporcionalmente ao serviço realizado, só deveria ter pago R$ 271.700,00 à empresa.
Para o promotor de justiça que cuida do caso “o relatório da AGE permitiu ao MP concluir investigação que já estava em curso, o que permitiu reunir todos os elementos necessários para comprovar o ato de improbidade.
Os acusados de envolvimento no caso estão sujeitos à sanções previstas na lei de improbidade administrativa, tais como ressarcimento ao erário, perda de direitos políticos, entre outras.
Essa é a primeira iniciativa relativa ao recebimento desses relatórios, nos quais a promotoria de justiça de direitos constitucionais e patrimônio público do MP instaurou vários inquéritos civis e procedimentos administrativos.

Postado às 18h54